0009918-97.2025.3.00.0000

HC 974880/SP (2025/0009918-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:MARCO ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO:MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP417158IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:S C C DE SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de S. C. C. DE S. no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2398144-62.2024.8.26.0000 .

Consta dos autos que a paciente foi apreendida por suposta prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas e, após representação, teve determinada sua internação provisória.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a internação provisória teria sido aplicada com base em suposições e sem a observância aos requisitos legais do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Afirma que inexistem elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema na hipótese.

Relata que a "adolescente não possui histórico de reiteração em infrações graves, tampouco cometeu ato infracional com grave ameaça ou violência à pessoa" (fl. 7).

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da medida de internação provisória da paciente ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas socioeducativas menos gravosas.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 972.862/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.