0009958-79.2025.3.00.0000

Institucional

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Petição requerendo reconsideração ( fls. 185/212).

Indeferido pedido de reconsideração ( fls.213/214 ).

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente cumpre ressaltar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

O impetrante requer, em síntese, o reconhecimento da competência desse STJ para julgar a ação penal n. 1521612-32.2021.8.26.0050, o trancamento do feito, além de mencionar teses de decadência, vício de representação, falta de dolo específico, imunidade profissional, incompetência da Corte estadual e prescrição da pretensão punitiva.

Com relação ao argumento de que a competência para julgamento da ação penal seria do Superior Tribunal de Justiça, o mesmo não foi sequer ventilado junto ao Tribunal de origem. Como bem apontou o Ministério Público Federal ( fls. 176) ' a tese de competência desse STJ não foi submetida à análise do Tribunal de origem, pois este não se pronunciou em momento algum sobre o tema, o que impede a manifestação desse Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância".

Ressalto que o Tribunal de origem, ao analisar o HC n. 0043500-87.2021.8.26.0000 afastou o argumento de que a ação foi atingida pelo prazo decadencial. Na oportunidade, decidiu também que o trancamento da ação penal não seria admissível, pois os argumentos então trazidos necessitavam de exame mais detido das provas, impossível em sede de habeas corpus.

Posteriormente, no julgamento do HC n. 2102415-61.2022.8.26.0000, a questão da decadência foi revisitada, tendo sido denegada a ordem.

A alegação de extinção da punibilidade tampouco merece prosperar. De acordo com o Ministério Público Federal (fls.182) : " Depreende-se dos autos que os crimes foram cometidos em 17/11/2020 (e-STJ fl. 43/44) e que a denúncia foi recebida em 26/11/2022 (e-STJ fl.57), causa interruptiva (art. 117, I, do CP). Por sua vez, os crimes contra honra majorados (art. 141, I, do CP) possuem prazos prescricionais em abstrato de 3 anos (injúria), 4 anos (difamação) e 8 anos (calúnia)".

Aponto que só é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso (AgRg no HC n. 879.084/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, D Je de 6/9/2024).

Sustenta, ainda, o impetrante imunidade profissional. A mesma não é absoluta, sendo possível a responsabilização cível e criminal no caso de abusos no exercício da advocacia.

A imunidade profissional de que trata o art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 está longe de ser absoluta. Não há falar em cometimento de eventuais atos ilícitos sob o amparo da imunidade. Reações incompatíveis com a dignidade profissional, que atentem contra os regramentos vigentes, que visam ao exercício regular e legítimo da profissão, não hão de ser acobertados pela garantia do Estatuto da Advocacia (RHC n. 45.167/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2015, REPD Je de 30/09/2015, D Je de 25/6/2015).

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Voltem conclusos para o julgamento de mérito.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO (IMPETRANTE)

Advogado

MARCO ANTONIO CORREIA (OAB 290056/SP)