0010269-36.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer-se a concessão da ordem para absolver o paciente; para reconhecer a inépcia da inicial acusatória; para anular a ação penal por cerceamento de defesa, com realização de nova oitiva da vítima; ou para fixar a pena no mínimo legal.

Processado o feito sem pedido liminar, depois de prestadas as informações (fls. 466 e 468/470), opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 477/481).

É o relatório.

Este writ não tem cabimento.

É inadequada a impetração de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, tratando-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, contra uma única decisão judicial, admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação.

Além disso, não se verifica situação de risco imediato à liberdade de locomoção do réu, uma vez que não há determinação de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da condenação.

Seja como for, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.

No caso, o Tribunal local concluiu pela existência de elementos suficientes e consistentes para a condenação do paciente.

Segundo consignado pela Corte estadual, a responsabilidade do acusado está comprovada pelas declarações firmes e coerentes da vítima, prestadas no depoimento especial e em juízo, descrevendo abraços forçados, toques nas nádegas e no peito, olhares lascivos e episódios de masturbação do réu no ambiente doméstico, quando a genitora se ausentava (fls. 22/24).

Conforme o acórdão, os relatos foram corroborados por testemunhos familiares: a avó confirmou a masturbação e os toques próximos às partes íntimas, bem como o comportamento do réu de circular pela casa com o pênis ereto; a prima referiu os toques nos seios e nádegas e a masturbação com porta aberta, apontando recorrência por cerca de 2 anos; o pai contextualizou a revelação e a mudança do convívio da vítima; a mãe, apesar de negar abuso, reconheceu o episódio de masturbação e a dinâmica de acesso do réu ao quarto e ao celular, reforçando o cenário doméstico e a proximidade contínua (fls. 24/28).

Afirmou-se, ademais, que a negativa do réu não ofereceu versão verossímil capaz de infirmar os elementos incriminatórios, e que pequenas divergências temporais são irrelevantes diante da continuidade dos atos e do trauma, sendo delimitados os períodos para o estupro de vulnerável entre 2022 e 30/6/2023 e para a importunação sexual entre 1/7/2023 e 22/7/2024 (fl. 30).

Dessa forma, uma vez que o Tribunal local concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitiva com base nas provas produzidas nos autos, é certo que a desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de (eventual) absolvição [...], demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do writ. (AgRg no HC n. 714.173/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022) – (AgRg no HC n. 780.317/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022).

Em outras palavras, a análise de insuficiência probatória ou negativa de autoria é incompatível com a via do habeas corpus (AgRg no HC n. 916.234/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025).

Vale ressaltar, ainda, que, nos termos da pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso (AgRg no AREsp n. 2.818.878/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025).

Acerca do alegado cerceamento de defesa, expôs o Tribunal local que o indeferimento de pergunta dirigida à vítima ocorreu mediante fundamentação concreta (fl. 22). Em sendo assim, adentrar nas razões que levaram o Magistrado a não acolher tais questionamentos, demandaria, necessariamente, um exame acurado das provas constantes dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus (RHC n. 23.732/DF, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11/10/2010).

Portanto, concluir de modo diferente do que já decidiu o Tribunal local quando do julgamento da apelação demandaria reexame profundo do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do habeas corpus (AgRg no HC n. 251.664/RS, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 1º/2/2013).

Por fim, a valoração negativa das consequências do crime foi justificada pelo impacto psicológico na vítima, conforme jurisprudência do STJ. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus (AgRg no HC n. 984.256/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 20/10/2025).

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR