0010285-87.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1314/GO (2026/0010285-9)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:EDUARDA GOMES FRANCOREQUERENTE:FRANCO SILVEIRA HOLDING LTDAREQUERENTE:MARILENE BRAZ DE OLIVEIRAREQUERENTE:EMANUEL BRAZ DA SILVEIRAADVOGADOS:JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977PAULO SÉRGIO SANTO ANDRÉ - SP081768JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA - GO024356JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448REQUERIDO:FREDERICO REZENDE PALMERSTON XAVIERREQUERIDO:GYOVANA PEREIRA DE AVILA PALMERSTONADVOGADO:LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS - GO039047

DECISÃO

Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecipada formulado por Eduarda Gomes Franco e outros com vistas a estancar a marcha executiva possessória e preservar a utilidade do julgamento, com imediata restituição da posse direta do imóvel de matrícula n. 79.215.

A parte requerente narra que a controvérsia tem como origem o Cumprimento de Sentença n. 5756211-08.2024.8.09.0051, lastreado em acordo que, segundo sua tese, é formalmente inexistente como título executivo judicial, pois consta de ata de audiência sem assinatura das partes e sem subscrição dos patronos, sem gravação audiovisual e sem prova minimamente idônea de manifestação bilateral de vontade, não atendendo a requisitos mínimos de formalização e certeza.

A partir do cumprimento de sentença, instaurou-se dois eixos recursais, arguindo (fl. 10):

[...] (i) existe um cumprimento de sentença em curso (Proc. 5756211- 08.2024.8.09.0051) com efeitos possessórios; (ii) houve recurso no AI 5802834-96.2025.8.09.0051, e, após acórdão desfavorável, opuseram-se embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo; (iii) nesses embargos, houve despacho em 09/01/2026, determinando contraditório por pedido de efeitos infringentes, mas sem apreciação imediata da suspensão; (iv) paralelamente, foi manejado o AI 5015179-93.2026.8.09.0051, com pedido de tutela recursal (agora restitutória), que foi indeferido; (v) antes que o colegiado pudesse atuar, sobreveio imissão na posse em 10/01/2026, com prazo até 17/01/2026 para retirada integral dos pertences; (vi) mandado de segurança é via só excepcionalmente cabível e, na moldura do STF, não se apresenta como instrumento seguro (Súmula 267); (vii) esperar agravo interno/embargos/colegiado, no ritmo normal, é tarde demais, pois a tutela jurisdicional perde utilidade prática.

Sustenta a plausibilidade jurídica diante da discussão dos próprios pressupostos do processo executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), matéria de ordem pública, pois se debate se existe título executivo judicial apto a sustentar cumprimento de sentença com efeitos possessórios quando o suposto acordo não ostenta assinatura das partes/patronos e não apresenta prova inequívoca de consentimento bilateral.

Aduz periculum in mora, tendo em vista que a posse familiar foi rompida em 10/1/2026, mediante auto de imissão na posse do imóvel, registrando a entrada do exequente na posse direta e consignando que os pertences da família permaneceriam no interior do imóvel com acesso precário permitido apenas até 17.1.2026 para retirada. Assevera que se trata de núcleo familiar com crianças, submetido a deslocamento abrupto, instabilidade e ruptura da rotina essencial.

Requer a concessão de medida liminar para (fl. 21):

(a) determinar a imediata restituição da posse direta do imóvel de matrícula nº 79.215 aos requerentes, com expedição do competente contramandado;

(b) suspender imediatamente quaisquer novos atos executivos possessórios, inclusive medidas coercitivas e eventual reforço policial; e

(c) preservar o status quo até o julgamento definitivo dos recursos pendentes (Agravo de Instrumento nº 5015179-93.2026.8.09.0051 e Embargos de Declaração no AGI nº 5802834-96.2025.8.09.0051), evitando que a jurisdição superior se torne apenas uma certificação tardia do irreparável.

(d) Subsidiariamente, caso se entenda por solução de contenção parcial, requer-se ao menos medida mínima de salvaguarda: seja assegurado prazo razoável para desocupação voluntária digna e organizada (60 dias, ou, no mínimo, o prazo anteriormente fixado de 30 dias), com retorno temporário da família à posse direta pelo período estritamente necessário à retirada integral e segura dos bens, sem prejuízo de ulterior deliberação colegiada sobre a validade do título e a regularidade do cumprimento.

É o relatório.

Decido.

Nos termos dos arts. 1.027, § 2º, 1.028, §§ 2º e 3º, e 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo na origem somente se transfere ao Superior Tribunal de Justiça após o processamento do Recurso Especial pelo Tribunal de origem.

Por oportuno:

Art. 1.029. [...]

[...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (grifos acrescidos).

No caso em tela, não houve sequer a interposição do Recurso Especial, de modo que não se inaugurou, ainda, a competência do STJ para apreciar e (in)deferir o pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial que ainda não existe. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. NEGATIVA DE SUBMISSÃO DO FEITO À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ERROR IN PROCEDENDO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1.029, § 5º, DO CPC/2015. PRECEDENTES.

1. Em conformidade com o disposto nos artigos 34, XIII, "a" c/c 288 do RISTJ, a apreciação do pedido de tutela provisória dirigido a esta Corte compete ao relator a quem referido incidente for distribuído.

2. No caso, não há falar em error in procedendo ou afronta ao princípio do juiz natural, porquanto o pedido de tutela provisória formulado pela parte insurgente foi apreciado e não conhecido pelo relator a quem recaiu a distribuição dos autos, em estrita observância à competência a ele atribuída pelas regras regimentais desta Corte.

3. O pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissibilidade, hipótese diversa à dos autos, em que o recurso especial não foi sequer interposto. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt na PET no TP n. 2.715/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 7/10/2020.)

Ademais, conforme informa a própria parte requerente, nos autos do AI n. 5015179-93.2026.8.09.0051 é formalmente possível a interposição de Agravo Interno da decisão monocrática proferida e, nos autos do AI n. 5802834-96.2025.8.09.0051, pende julgamento de Embargos de Declaração, de forma que resulta violada a regra da necessidade de exaurimento das vias recursais nas instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.535/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/9/2021).

Diante do exposto, não conheço do pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN