0010299-08.2025.3.00.0000

HC 974953/SP (2025/0010299-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:JHONNY JOAO MORAIS FREITASADVOGADOS:ROBERTO ROMANO - SP264024JHONNY JOÃO MORAIS FREITAS - SP454172IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A.G., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, II e com o art. 61, inciso II, f, com o art. 71, caput, todos do Código Penal, e com o disposto nas Leis nº 11.340/2006 e nº 8.072/1990, à 19 (dezenove) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado.

Em suas razões, sustenta o impetrante que o paciente possui mais de 70 (setenta) anos de idade e faz jus à prisão domiciliar humanitária, com fundamento no art. 117, I, da Lei n. 7.210/1984.

Aduz que a concessão da prisão-albergue domiciliar ao condenado maior de 70 (setenta) anos "visa proteger o direito à dignidade da pessoa idosa, conforme estabelecido pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)" (fl.4).

Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024.

Ante o exposto, com fundamento no /c o do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.