0010349-97.2026.3.00.0000

HC 1067189/BA (2026/0010349-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:HORLAN REAL MOTAADVOGADO:HORLAN REAL MOTA - BA026171IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:BELMIRO FREIRE DAMASCENOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BELMIRO FREIRE DAMASCENO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 21 (vinte e um) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A do Código Penal.

O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal no acórdão impugnado que, ao afastar a tese de crime continuado, manteve o concurso material entre os delitos.

Argumenta que, no caso, todos os requisitos para a configuração do crime continuado estão presentes, notadamente porque o agente teria se valido do mesmo contexto e oportunidade para repetir sua conduta delituosa, ainda que praticada contra vítimas diversas.

Aduz que a aplicação da fração de 1/3 (um terço), em razão da continuidade delitiva, seria desproporcional, diante da indefinição acerca das condições semelhantes de tempo, afirmando que o acréscimo deveria ser de fração mínima de 1/6 (um sexto).

Assevera, ainda, que esta Corte deveria declarar, de ofício, a nulidade de todo o processo desde a denúncia, em virtude da imprecisão acerca da data do crime.

Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena, com determinação de expedição de salvo-conduto e contramandado de prisão. No mérito, pugna pelo redimensionamento da pena, com aplicação da regra do crime continuado (art. 71, caput, do Código Penal) na fração mínima de 1/6 (um sexto). Eventualmente, pede a anulação do processo desde a denúncia.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.