0010699-22.2025.3.00.0000

HDE 11437/EX (2025/0010699-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F MREQUERENTE:L AREQUERENTE:L A MADVOGADO:JOSE RICARDO FERREIRA GARCIA - SP506659REQUERIDO:L AREQUERIDO:L A MREQUERIDO:F MADVOGADO:JOSE RICARDO FERREIRA GARCIA - SP506659

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada, em conjunto, por F. M. e L. A. M. (ou L. A.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal da Família de Nagoya, Japão.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 73-78).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 5-6), acompanhada de apostila (fls. 52-53, tradução: 65), de tradução oficial (fls. 8-9) e de comprovação do trânsito em julgado (fls. 22-23, tradução: 25-26).

Impende destacar que a hipótese dos autos se refere a divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também sobre outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 11437/EX (2025/0010699-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F MREQUERENTE:L AREQUERENTE:L A MADVOGADO:JOSE RICARDO FERREIRA GARCIA - SP506659REQUERIDO:L AREQUERIDO:L A MREQUERIDO:F MADVOGADO:JOSE RICARDO FERREIRA GARCIA - SP506659

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11437/EX (2025/0010699-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F MREQUERENTE:L AREQUERENTE:L A MADVOGADO:JOSE RICARDO FERREIRA GARCIA - SP506659REQUERIDO:L AREQUERIDO:L A MREQUERIDO:F MADVOGADO:JOSE RICARDO FERREIRA GARCIA - SP506659

DESPACHO

O despacho de fl. 49 não foi cumprido na íntegra.

Assim, intimem-se os requerentes para que juntem aos autos, em 30 dias, a tradução realizada por profissional juramentado no Brasil, especializado no idioma inglês, da apostila de fl. 52.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11437/EX (2025/0010699-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F MADVOGADO:JOSE RICARDO FERREIRA GARCIA - SP506659REQUERIDO:L AREQUERIDO:L A M

DESPACHO

Tendo em vista as procurações de fls. 12-13, corrija-se a autuação para fazer constar a requerida no polo ativo da presente Ação.

Após, intimem-se os requerentes para que providenciem, em 60 dias, ‎a‎‎ ‎apostila (ou chancela consular brasileira)‎ na sentença homologanda (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento e vir acompanhada de tradução oficial.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN