0010915-46.2026.3.00.0000

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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. ANANIAS GONCALVES OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requer a concessão da ordem, para reformar o acórdão e desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito do art. 215-A do Código Penal, com as comunicações e providências necessárias ao cumprimento da decisão.

Prestadas informações pelo Juízo a quo (fls. 438-448)

Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ. (fls. 455-457)

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Ressalto, ainda, que a decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, nem caracteriza cerceamento de defesa, mesmo que não tenha sido oportunizada a sustentação oral das teses apresentadas, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental contra o referido ato judicial, o que assegura a eventual apreciação da matéria pelo órgão colegiado (AgRg no HC n. 1.023.758/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício.

No caso em exame, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do delito do art. 217-A do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, cujo pedido nuclear consiste na desclassificação da capitulação para o art. 215-A do mesmo diploma, além de alegação de negativa de prestação jurisdicional no julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, manteve a condenação. A impetração ataca, portanto, atos decisórios proferidos pelo Tribunal local, após a fase de conhecimento e com exame do mérito da ação penal.

Sabe-se que embora determinadas matérias possam ser reconhecidas de ofício pelo órgão julgador, isso não autoriza a parte a inovar a causa de pedir em sede de embargos declaratórios.

Trata-se, portanto, de indevida inovação recursal. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não configura omissão a ausência de manifestação judicial sobre teses que não foram suscitadas no momento oportuno, sendo incabível a ampliação dos limites da controvérsia em sede de embargos de declaração. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A despeito de se tratar de matéria de ordem pública, não se admite a alegação de superveniência da prescrição da pretensão executória diretamente nesta Corte sem o seu enfrentamento pelas instâncias ordinárias, porquanto não oportunizado ao relativo órgão persecutório o exercício do contraditório no seu munus de fiscal das penas, além de ser imprescindível a análise de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, procedimento que refoge às atribuições originárias deste Tribunal.

2. No caso em tela, o Oficial de Justiça tentou por 3 vezes a intimação pessoal do réu, o que afasta qualquer alegação de nulidade da nomeação da Defensoria Pública para representar o agente, dado que não localizado para nomear novos patronos após a renúncia do mandato dos defensores originais.

3. "Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio da voluntariedade dos recursos, nos termos do artigo 574, caput, do Código de Processo Penal, o defensor, devidamente intimado acerca do acórdão condenatório, não é obrigado a recorrer" (AgRg no HC n. 663.497/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no HC n. 734.433/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.)

Ademais, a pretensão defensiva demanda nova valoração jurídico-penal das circunstâncias fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com o presente writ, especialmente porque a tese não foi previamente submetida ao Tribunal de origem.

Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, a nulidade não se configura. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente à eliminação de omissões, contradições ou obscuridades do julgado, não se prestando ao reexame de mérito nem à inovação recursal. No caso, o colegiado estadual registrou que as questões deduzidas na apelação foram enfrentadas e que a insurgência posterior visava inserir tese não articulada no recurso originário, motivo suficiente para a rejeição dos aclaratórios.

Portanto não há omissão qualificada a ensejar integração, tampouco constrangimento ilegal decorrente do exercício regular da técnica de julgamento, razão pela qual, ainda que superados os óbices processuais, o vício seria de rejeição.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, mantendo a condenação por tráfico de drogas com trânsito em julgado.

2. O embargante alega obscuridade no acórdão, argumentando que a jurisprudência autoriza a retroatividade de entendimento mais benéfico ao réu, e requer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a mudança de entendimento jurisprudencial, mais benéfico ao réu, autoriza a revisão de decisão condenatória já transitada em julgado.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade no julgado, o que não foi demonstrado pelo embargante.

5. O novo entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza a revisão de decisão condenatória já transitada em julgado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "A mudança de entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza a revisão de decisão condenatória já transitada em julgado".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 811.636/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/5/2023; STJ, AgRg nos EDcl na RvCr 5.544/DF, Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 17/8/2022; STJ, AgRg no HC 731.937/SP, Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/5/2022.

(EDcl no AgRg no HC n. 947.978/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO