0010955-28.2026.3.00.0000

HDE 13530/EX (2026/0010955-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L C GREQUERENTE:A L CADVOGADO:ANA ROBERTA MACHADO CAVALCANTI - RS091103REQUERIDO:L G DA S

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. L. C. G. (ou A. L. C.), em que é parte requerida L. G. da S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça portuguesa.

HÁ nos autos pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 3). Todavia, a procuração de fl. 15 não contém poderes específicos para que a advogada constituída declare a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC), tampouco foi acostada aos autos declaração de hipossuficiência subscrita pela própria autora.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, apresente declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas judiciais.

Além disso, no processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, a requerente, no mesmo prazo acima assinalado, deve apresentar a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório – chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser feita a localização ou realizando prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN