0011349-69.2025.3.00.0000

HC 975185/CE (2025/0011349-4)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:JOSE AMERICO LOPES DE ALBUQUERQUEADVOGADO:JOSÉ AMÉRICO LOPES DE ALBUQUERQUE - CE046903IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:A A P DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A A P DA S, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão no regime inicial semiaberto como incurso no art. 217-A, caput, do Código Penal.

Alega o impetrante a ausência de provas de autoria e materialidade do delito.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório; no mérito, a anulação da condenação do paciente e, subsidiariamente, sua absolvição.

É o relatório.

Decido.

A impetração não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024).

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN