Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MA (SUSCITANTE), 2. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO (SUSCITADO)
- Advogados
- MARCOS PAULO AIRES (OAB 016093/MA), MEYRE MARQUES BASTOS (OAB 006726/MA)
CC 210838/MA (2025/0011607-1)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MASUSCITADO:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃOINTERESSADO:MARIA ZENAIDE DA CONCEICAOADVOGADOS:MEYRE MARQUES BASTOS - MA006726MARCOS PAULO AIRES - MA016093INTERESSADO:MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, como suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, o suscitado, nos autos de reclamatória trabalhista movida por servidora pública contra o Município de Imperatriz, por meio da qual se pleiteia a expedição de alvará para levantamento do FGTS do período celetista, bem assim o depósito/pagamento dessa rubrica relativamente às competências de novembro/2014 a agosto/2015 e, ainda, retificação da CTPS da autora para 31/8/2015.
A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, onde recebeu tramitação e foi julgada (fls. 103/108). O TRT da 16ª Região, ao apreciar recurso ordinário interposto pelo ente municipal, acolheu preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (fls. 141/144).
Em razão desse decisório, os autos foram remetidos à Comarca de Imperatriz, cujo Magistrado suscitou o presente incidente processual, por encampar o entendimento de que a competência deveria tocar à Justiça laboral, pois os pedidos versam sobre fatos ocorridos antes da transmutação do regime celetista para estatutário (fls. 169/171).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, opinou pelo conhecimento do conflito para declarar competente o TRT da 16 Região, o suscitado (fls. 185/187).
É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.
Conheço do conflito, porquanto instaurado entre tribunal e juízo a ele não vinculado, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos e 953 do CPC. A rigor, o presente conflito envolve o Tribunal Superior do Trabalho, que deliberou sobre a competência em sede de recurso de revista.