0011681-02.2026.3.00.0000

Janeiro 20261 evento

1. 19 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ERIVELTO DINIZ CORVINO (IMPETRANTE)

   Advogados

   MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA (OAB 497238/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

   HC 1067413/SP (2026/0011681-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ERIVELTO DINIZ CORVINOADVOGADOS:ERIVELTO DINIZ CORVINO - SP229802MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA - SP497238IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:WANDERSON COUTO OLIVEIRA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WANDERSON COUTO OLIVEIRA DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

   Consta dos autos que o paciente foi condenado a 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 859 (oitocentos e cinquenta e nove) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006.

   Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a dosimetria da pena foi majorada de forma desproporcional, com exasperação indevida da pena-base e sem fundamentação idônea, violando os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, especialmente diante da quantidade de 72,91 g de cocaína e da inexistência de variedade de entorpecentes citada na sentença e no acórdão.

   Alega que houve bis in idem, pois o histórico criminal do paciente foi utilizado tanto como “maus antecedentes” na primeira fase quanto como agravante de reincidência na segunda fase, sem especificação de múltiplas condenações definitivas distintas, o que torna a fundamentação insuficiente e nula.

   Argumenta, subsidiariamente, que a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal ou, ao menos, considerada apenas uma circunstância judicial negativa, alternativamente aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) para a exasperação, por ser mais proporcional ao caso concreto.

   Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena com redução da pena-base ao mínimo legal. Subsidiariamente, pugna pela consideração de apenas uma circunstância judicial negativa e pela aplicação da fração de 1/6 para a exasperação.