0011823-06.2026.3.00.0000

HC 1067458/SP (2026/0011823-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:FERNANDA CRISTINA DE SANTANAADVOGADOS:FERNANDA CRISTINA DE SANTANA - SP460501LUCAS ROCHA FREITAS - DF074242CRISTIANE VIVIAN MINATTI GOMES - SP216150IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:BRUNO FREDERICO DA SILVA DIASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de B.F.D.S.D., no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n.2402900-80.2025.8.26.0000 (fls. 13-23), decisão referendada, posteriormente, pelo Desembargador relator (fl. 174).

Consta da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 213, 147, e 147-A, todos do Código Penal, supostamente praticados contra sua ex-companheira (fls. 84-87 e 95).

Em suas razões, as impetrantes procuram demonstrar a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a custódia careceria de fundamentação concreta, tendo a decisão se limitado a reproduzir os requisitos abstratos previstos na lei processual penal ao decreto da prisão preventiva, sem indicar fatos novos ou atuais que justificassem a medida, em violação ao art. 5º, LXI e LVII, da Constituição Federal e ao art. 312, do Código de Processo Penal.

Alegam que o decreto de prisão preventiva se funda nos relatos da suposta vítima, sem provas autônomas - laudos periciais, exames médico-legais, depoimentos independentes ou qualquer meio técnico de confirmação - que evidenciem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal

Invocam as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e exercício da advocacia, além de colaboração com a polícia, de modo a enfraquecer a periculosidade concreta.

Salientam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se revelam adequadas e suficientes à hipótese em exame, notadamente o monitoramento eletrônico, a proibição de contato com a suposta vítima, o recolhimento domiciliar noturno e o comparecimento periódico em juízo.

Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Alternativamente, postulam a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas não prisionais, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO