Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ANISIO GIL DE SOUSA JUNIOR (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANISIO GIL DE SOUSA JUNIOR (OAB 188274/MG)
HC 1067484/MG (2026/0012062-0)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ANISIO GIL DE SOUSA JUNIORADVOGADO:ANISIO GIL DE SOUSA JUNIOR - MG188274IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JOAO GHABRIEL MENDES PIRESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOAO GHABRIEL MENDES PIRES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.007356-4/000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática de delito capitulado no art. 121, § 2°, I e IV, c/c o art. 14, II, c/c o art. 61, "m", todos do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve violação ao sistema do Juízo de Garantias, com concentração indevida de funções pelo mesmo magistrado ao decretar a prisão preventiva na fase investigativa, mantê-la na audiência de custódia, receber a denúncia e conduzir a ação penal, o que configuraria impedimento e nulidade dos atos subsequentes.
Alega que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica e pretérita, sem contemporaneidade, e sem nova e válida reavaliação por magistrado competente.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. No mérito, pleiteia pela confirmação da liminar, "reconhecendo-se a nulidade dos atos coatores praticados pelo magistrado que concentrou funções próprias da fase pré-processual e da fase processual" (fl. 14). Subsidiariamente, pugna pela remessa dos autos a magistrado diverso para reanálise da necessidade da custódia.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.