0012159-44.2025.3.00.0000

RvCr 6417/MT (2025/0012159-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKREQUERENTE:A P DE C SADVOGADOS:LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA - MT021001OERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA - MT034554OREQUERIDO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Cuida-se de revisão criminal ajuizada por A P DE C S, com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, que se insurge contra decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, de relatoria do Ministro Antônio Saldanha Palheiro, no julgamento do REsp n. 2.023.264/MT, o qual restou assim fundamentado:

"[...] o caso atrai a aplicação do disposto na Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça: "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vitima para a prática do ato. sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente."

Na presente ação revisional, o requerente alega que o relacionamento com a vítima se deu por período superior a um ano, com o consentimento desta, além de não ter havido manifestação por parte dos seus genitores.

Afirma que "[...] a vítima e seus pais já frequentam regularmente a academia administrada pelo Revisionando, onde ele atua como único instrutor. Esse fato, comprovado por documentos de cadastro e registros de pagamento, demonstra a confiança da vítima e de sua família no Revisionando, evidenciando a inexistência de qualquer animosidade ou ressentimento decorrente do relacionamento à época dos fatos" (fls. 06/07).

Requer a absolvição criminal, porquanto a decisão impugnada desconsidera peculiaridades do caso concreto que permitem o reconhecimento da atipicidade.

O pedido liminar foi indeferido pela Presidência desta Corte (fls. 86/87)

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido.

Cita-se (fl. 111):

"REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVERSÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA REVISÃO. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL"

É o relatório.

Decido.

O pleito revisional não merece prosperar.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, sendo que o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso prévio não afastam a ocorrência do crime.

Nesse sentido:

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ QUE RESTABELECE DECISÃO CONDENATÓRIA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NOVO DEPOIMENTO QUE NÃO ELIDE A CONFISSÃO DO CONDENADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

[...]

4. Os novos depoimentos trazidos na ação de justificação criminal - conjugados com as confissões do réu, colhida na fase de inquérito, de ter praticado uma "quase transa" e, colhida na fase judicial, de ter praticado "beijos e uns pega" - são insuficientes para afastar a decisão monocrática condenatória da lavra do ilustre Ministro Nefi Cordeiro, a qual consignou que: "A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1480881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime (AgRg no REsp 1721889/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/4/2018)".

5. Revisão Criminal julgada improcedente.

(RvCr n. 5.947/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ARTIGOS 217-A E 218-A DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMO PROVA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

[...]

5. A jurisprudência desta Corte estabelece que o crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A do Código Penal, configura-se independentemente de consentimento ou experiência prévia da vítima, sendo irrelevante a manifestação voluntária do menor, dado o caráter de presunção absoluta de violência (Súmula 593/STJ).

[...]

(AREsp n. 2.667.346/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESP REPETITIVO N. 1.480.881/PI E SÚMULA N. 593 DO STJ. INCIDÊNCIA. FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Sobre o pedido de absolvição, apesar de a defesa haver sustentado a necessidade relativização da vulnerabilidade da vítima e aplicação do princípio in dubio pro reo, não particularizou o respectivo dispositivo violado. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. Por força do julgamento do REsp Repetitivo n. 1.480.881/PI, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Incidência da Súmula n 593 do STJ.

[...]

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.807.826/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025.)

Na hipótese dos autos, o acusado teve conjunção carnal com vítima menor de 14 anos de idade, sendo que eventual consentimento desta ou relacionamento amoroso prévio não afastariam a prática criminosa. De fato, a incidência do tipo penal prescinde da presença de violência real ou da ausência de consentimento.

Destaca-se que, diferente do que aponta a defesa, o caso dos autos não se enquadra nas exceções jurisprudenciais que reconhecem a atipicidade da conduta.

Ante o exposto, à luz dos precedentes acima colacionados, com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ, julgo improcedente a revisão criminal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK