Processo Nº 0012732-48.2026.3.00.0000 - CARTA ROGATÓRIA | Superior Tribunal de Justiça

Processo Nº 0012732-48.2026.3.00.0000 - CARTA ROGATÓRIA | Superior Tribunal de Justiça | JusConsulta

CR 23106/EX (2026/0012732-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO ESTE - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE FELGUEIRASINTERESSADO:CARLOS ALVES RABELO FILHOAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juízo Local Criminal de Felgueiras) solicita que, nos autos do Processo n. 500/19.9JABRG, se proceda à notificação de Carlos Alves Rabelo Filho para comparecer em audiência de julgamento, designada para 15.6.2026, às 10h (horário de Portugal), sendo advertido sobre falta injustificada.

Nas fls. 2-3 do expediente avulso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou esclarecimento acerca do cumprimento da comissão, "tendo em vista que o pedido inicial foi enviado no dia 22 de janeiro de 2026 e, conforme se extrai às fls. 70-72 da documentação anexa, a citação do requerido se deu no dia 23 de maio de 2025" (fl. 2, grifos acrescidos).

Constata-se, em exame preliminar, que a certidão de cumprimento do mandado de citação, acostada aos autos na fl. 69, refere-se, em verdade, a outro processo de cooperação jurídica internacional (CR 19.820/PT), embora envolvendo a mesma parte interessada.

Com efeito, enquanto a CR 19.820/PT tinha como diligência a notificação da parte para tomar conhecimento da ação de Processo Comum n. 500/19.9JABRG e eventualmente oferecer contestação no prazo de 20 dias, o presente feito (CR 23.106/PT) destinava-se à sua notificação para comparecer em audiência de julgamento, designada para 15.6.2026, às 10h (horário de Portugal), sendo advertido sobre falta injustificada.

Observa-se, ainda, que a Justiça rogante posteriormente encaminhou novo pedido de cooperação (CR 23.846/PT), igualmente destinado à notificação do interessado para audiência, desta vez redesignada para data diversa daquela indicada nos presentes autos. Tal circunstância constitui indicativo de que a diligência objeto desta Carta Rogatória, ao menos em princípio, não foi devidamente cumprida ou não produziu os efeitos esperados.

Ademais, verifica-se aparente inconsistência no cumprimento do presente feito, porquanto a certidão de citação (fl. 69) reproduz integralmente o teor da certidão juntada à fl. 147 na CR 19.820/PT, conforme certificado pela Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF (fl. 6 do expediente avulso). Em tese, tal inconsistência pode ter comprometido o regular cumprimento da diligência determinada nesta Corte.

Diante disso, oficie-se ao Juízo da Comarca de Goianésia – GO para que esclareça a inconsistência verificada, informando as razões pelas quais foi encaminhada aos presentes autos certidão referente a processo diverso, bem como prestando as informações que entender pertinentes acerca do cumprimento desta Carta Rogatória.

Cumpra-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juízo Local Criminal de Felgueiras) solicita que, nos autos do Processo 500/19.9JABRG, se proceda à notificação de Carlos Alves Rabelo Filho para comparecer em audiência de julgamento, designada para 15.6.2026, às 10h (horário de Portugal), sendo advertido sobre falta injustificada.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, em razão do objeto da medida e da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante (fls. 23-25).

É o relatório.

Decido.

Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Diante da proximidade da audiência designada (15.6.2026), cumpra-se a diligência em 15 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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