Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg no HC 885343/SP (2024/0012796-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROAGRAVANTE:F V DOS SADVOGADO:PRISCILA MONTEIRO FARIA - SP367283AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AgRg no HC 885343/SP (2024/0012796-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROAGRAVANTE:F V DOS SADVOGADO:PRISCILA MONTEIRO FARIA - SP367283AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 885343/SP (2024/0012796-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:PRISCILA MONTEIRO FARIAADVOGADO:PRISCILA MONTEIRO FARIA - SP367283IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:F V DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de F V DOS S, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 217- A c/c artigos 226, inciso II e 71, todos do Código Penal (e-STJ fls. 59/66).
A defesa interpôs apelação no Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 75/94).
A impetrante sustenta que a condenação do paciente pautou-se somente no depoimento da vítima, que é contrário à prova pericial juntada aos autos.
Ademais, afirma que a pena do paciente foi desproporcionalmente aumentada, o que não pode ser admitido.
Em sede liminar, requereu a impetrante a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do mérito deste habeas corpus. No mérito, pugna pela absolvição do paciente ou, subsidiariamente, pela redução da pena imposta e pela fixação de regime inicial mais brando.
Em e-STJ fls. 103/104, foi indeferida a liminar.
Parecer do Ministério Público em e-STJ fls. 224/226.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, insta consignar ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023).
No que tange à questão de mérito do presente writ, tem-se que o pedido principal é pela absolvição do paciente e o pedido subsidiário é no sentido da redução da pena a ele imposta e fixação de regime menos gravoso para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (e-STJ fls. 3/30).
Contudo, verifica-se nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora que o acórdão condenatório transitou em julgado (conforme e-STJ fls. 118). Portanto, incabível a rediscussão da matéria de fundo objeto da condenação imposta ao ora paciente, diante do informado trânsito em julgado.
Ante o exposto, denego a ordem.
Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO