0012939-81.2025.3.00.0000

RvCr 6418/SC (2025/0012939-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKREQUERENTE:GEAN ALEX CAMPAGNOLO BUSAADVOGADO:ROSIANE FARIAS - SC036797REQUERIDO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINACORRÉU:LEANDRO LUIS ARRAZAO BUSACORRÉU:JOAO MARCOS MAFRACORRÉU:PAULO CESAR SABEL

DECISÃO

Cuida-se de Revisão Criminal, ajuizada por GEAN ALEX CAMPAGNOLO BUSA com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, na qual se busca a reforma de condenação criminal transitada em julgado.

Consta dos autos que o requerente foi condenado à pena de 23 (vinte e três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, §2º, I, III e IV, e 211 do Código Penal, e no art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90.

Em suas razões, sustenta a existência de excesso na dosimetria da pena, considerando que, embora tenha sido aplicada a fração usual de 1/6, a pena fixada ao requerente revela-se desproporcional. Alega-se que a circunstância judicial da culpabilidade não deveria ter sido considerada desfavorável, uma vez que a fundamentação utilizada para tal tem lastro nos mesmos elementos que embasaram as qualificadoras do delito.

Afirma que a justificativa adotada para atribuir a circunstância judicial negativa da culpabilidade - no cálculo da pena aplicada ao requerente pelo crime de homicídio qualificado - coincide integralmente com as circunstâncias do próprio crime, caracterizando duplicidade na valoração.

Por fim, argumenta-se que o aumento da pena-base em razão da culpabilidade do requerente, fundado na participação de menores no delito de homicídio qualificado, configura repetição de fundamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Requer a procedência do pedido para corrigir a dosimetria da pena.

É o relatório.

Decido.

De plano, não há julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado por meio da presente Ação autônoma de impugnação.