0013040-21.2025.3.00.0000

HC 975506/SP (2025/0013040-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M A MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de M A M, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos ter sido o réu condenado a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime inicial fechado como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a impetrante que não se comprovou qualquer ato de violência ou grave ameaça a justificar o enquadramento do paciente no crime tipificado no art. 217-A do Código Penal e que sua conduta se amoldaria àquela descrita no art. 215-A do CP, menos gravoso.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reformar a condenação imposta com base no art. 215-A do CP e suspender a execução da pena até o julgamento do presente Habeas Corpus, com a expedição de alvará de soltura para o paciente aguardar o julgamento em liberdade e a articulação de medidas cautelares diversas da prisão, menos gravosas e mais adequadas à sua situação.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.