0013125-07.2025.3.00.0000

HDE 11450/EX (2025/0013125-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C A FREQUERENTE:K H DE PADVOGADO:KARINE APARECIDA DE PAULA - MG148296

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por C. A. F. e K. H. DE P., cujo objeto são sentenças de adoção dos menores M. DE P. F. e L. DE P. F. oriundas dos Canadá.

A parte requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência para que seja permitida a emissão de certidão de nascimento e de CPF para que os menores possam exercer direitos em território nacional.

É o relatório.

Decido.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

No que se refere ao pedido de tutela de urgência, esta, como é assente, é calcada na probabilidade do direito invocado. A tutela de urgência supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

No caso em apreço, não se verifica a convergência dos requisitos para a concessão da medida, porquanto não ficou demonstrada a probabilidade do direito, já que os autos não foram devidamente instruídos, de modo a viabilizar, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória, impedindo, desse modo, a antecipação de seus efeitos jurídicos, inclusive sob a perspectiva do art. 311 do CPC (tutela de evidência).

Com efeito, observa-se que não foi acostada aos autos a chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) das sentenças que se pretendem homologar. Requer seja comprovado o trânsito em julgado destas.

Ademais, por terem sido assinadas no exterior, as procurações precisam vir acompanhadas da chancela consular ou apostila.

Registre-se, ainda, tratar-se de adoção de menor de idade, da necessidade de comprovação da anuência dos pais biológicos ao pleito homologatório.