0013170-11.2025.3.00.0000

TutCautAnt 804/BA (2025/0013170-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:GUSTAVO FERRO GUIMARAESREQUERENTE:JAIRA CAPISTRANO DA CRUZ SOARESADVOGADOS:JAÍRA CAPISTRANO DA CRUZ SOARES (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA010928GUSTAVO FERRO GUIMARAES (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA048693REQUERIDO:CAMILA COELHO BARROSREQUERIDO:DEBORA COELHO DOS SANTOS BARROSREQUERIDO:MARIANA COELHO BARROSADVOGADOS:MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI - BA019015LUCAS ANDRADE KREJCI - BA024002D

DESPACHO

Cuida-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente formulado por JAÍRA CAPISTRANO DA CRUZ SOARES e OUTRO que objetiva a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial pendente de juízo prévio de admissibilidade na origem.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que ambos os requerentes são advogados que buscam arbitramento de honorários em causa que – segundo narrado em decisão da Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia – "chega a casa de milhões de reais" (transcrição à fl. 5).

Diante desse quadro, revela-se necessária a juntada de documentos hábeis a fim de demonstrar a situação de miserabilidade alegada para além do pedido genérico de gratuidade formulado na inicial.

Outrossim, não foram juntados aos autos documentos essenciais para a análise do pedido de tutela de urgência, quais sejam: as decisões colegiadas que ensejaram a interposição do Recurso Especial (cujo efeito suspensivo se requer), assim como as respectivas contrarrazões e a inicial da ação de arbitramento de honorários advocatícios.

Assim, de acordo com o § 2º do art. 99 do CPC, determino que, no prazo de 15 dias, os requerentes comprovem a condição de hipossuficientes ou efetuem o recolhimento do preparo, nos termos da Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 15 de janeiro de 2024.

Dentro do mesmo prazo, os requerentes devem providenciar a juntada da documentação acima referida, sendo-lhes facultado instruir os autos com outras decisões ou petições que entendam pertinentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN