0013742-64.2025.3.00.0000

HC 975709/PB (2025/0013742-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:RAQUEL DANTAS DE ASSIS FERREIRAADVOGADO:RAQUEL DANTAS DE ASSIS FERREIRA - PB027492IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:C P DE SINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de C P DE S, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 229 do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e de 901 (novecentos e um) dias-multa, com manutenção de sua prisão preventiva.

A impetrante alega que o paciente tem condições pessoais favoráveis à fixação da pena no patamar mínimo legalmente previsto.

Afirma que deixou de ser aplicada a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado sem a devida fundamentação, haja vista que apenas foi apresentada alegação genérica de notoriedade da conduta criminosa.

Defende que a quantidade de drogas apreendida evidencia a inexistência de atividade de tráfico ou de organização criminosa.

Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena no mínimo legal e a fixação do regime inicial semiaberto.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.