0013863-92.2025.3.00.0000

HDE 11454/EX (2025/0013863-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A P DOS SOUTRO NOME:A P DOS S VREQUERENTE:E A VADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338CARMELA PRISCILLA MUTRAN TROFA - SP415627REQUERIDO:A P DOS SOUTRO NOME:A P DOS S VREQUERIDO:E A VADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338CARMELA PRISCILLA MUTRAN TROFA - SP415627

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal de Grande Instância de Niort, França, que decretou o divórcio de A. P. dos S. V. e E. A. V. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 108-113).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a sentença de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 15-21 e 31-57), acompanhados de apostila (fl. 57), de tradução oficial (fls. 22-30 e 58-93) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 96).

HDE 11454/EX (2025/0013863-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A P DOS SOUTRO NOME:A P DOS S VREQUERENTE:E A VADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338CARMELA PRISCILLA MUTRAN TROFA - SP415627REQUERIDO:A P DOS SOUTRO NOME:A P DOS S VREQUERIDO:E A VADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338CARMELA PRISCILLA MUTRAN TROFA - SP415627

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN