0013983-38.2025.3.00.0000

HC 975945/MS (2025/0013983-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:LILIAN PERES DE MEDEIROSADVOGADO:LILIAN PERES DE MEDEIROS - MS019481IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:V DE MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de V DE M, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática dos crimes capitulados nos arts. 147 e 213, § 1º, c/c o art. 61, II, f, do Código Penal.

A impetrante sustenta ter havido deficiência na defesa técnica, porquanto o magistrado não determinou a intimação das testemunhas arroladas pelo acusado, circunstância que não foi observada pelo causídico atuante à época nos autos. Esse procedimento teria impedido a produção da prova, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assevera que as testemunhas arroladas na resposta à acusação seriam imprescindíveis para a comprovação da negativa de autoria e alega a nulidade da Ação Penal a partir da audiência de instrução.

Enfatiza que o advogado do paciente não suscitou a nulidade do feito nem apontou qualquer mácula na fase de alegações finais.

Por fim, defende a necessidade de revisão da dosimetria da pena.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, pugna pela concessão do Habeas Corpus para que seja declarada a nulidade da Ação Penal ou, em caráter subsidiário, determinada a revisão da dosimetria da pena.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN