0014285-67.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Vejamos, no ponto, o que disse o Magistrado, ao manter a prisão preventiva do paciente na sentença condenatória (fls. 39/40 – grifo nosso):

[...]

Em relação à manutenção da prisão cautelar do denunciado, observo que a instrução criminal não revelou novos fatos capazes de alterar a conclusão deste juízo sobre a necessidade de manter a custódia preventiva. Pelo contrário, os elementos apresentados reforçam a necessidade da prisão, mantendo os fundamentos das decisões anteriores (fls. 84, 445 e 463), que visam garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Além disso, ficou demonstrada a gravidade dos atos praticados pelo denunciado contra vítima vulnerável de apenas 8 anos, na época, agravada pelo fato de terem sido cometidos repetidamente até a vítima completar 13 anos.

Assim, a decretação da segregação é necessária para garantir a ordem pública, pois visa prevenir a repetição de condutas delitivas e restaurar a paz e a tranquilidade do meio social abaladas pelo crime, já que a conduta cometida se mostra prejudicial à sociedade.

Deve-se considerar, ainda, que é inviável a substituição da prisão preventiva por qualquer medida cautelar diversa, levando em conta as circunstâncias em que ocorreram os fatos. Não há garantias de que, em liberdade, o acusado não venha a investir novamente contra a integridade da vítima, especialmente pelo fato de que não obteve apoio de sua própria genitora.

Portanto, o cárcere preventivo do denunciado está suficientemente respaldado nos pressupostos mínimos e requisitos legais que justificam a segregação cautelar do paciente.

No caso, nota-se que o Tribunal a quo convalidou a segregação cautelar, entendendo-a corretamente motivada, sob os seguintes fundamentos (fls. 18/19 – grifo nosso):

[...]

No caso em análise ora paciente foi preso preventivamente em 8/5/2024, ou seja, antes mesmo da instauração da ação penal da ação penal, eis que a denúncia foi oferecida em 29/5/2024 (mov. 34, autos n. 5326352- 56.2024.8.09.0004), permanecendo acautelado por toda a instrução penal, até o presente momento, em que o recurso interposto pelo ora Paciente em face da sentença condenatória está pendente de julgamento (Mov. 129 dos referidos autos).

Extrai-se dos autos principais que na sentença condenatória, a julgadora monocrática apresentou as razões de seu convencimento para manter a prisão preventiva do paciente, trazendo justificativa suficiente, nos seguintes termos (mov. 187, autos nº 5326352-56.2024.8.09.0004):

[...]

No caso concreto se trata de Paciente que foi preso preventivamente e condenado pela prática do crime descrito no artigo 217-A, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva (artigo 71 do mesmo diploma legal), no contexto da Lei n. 11.340/2006, a uma pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, entendendo, assim, estarem sendo resguardadas, com a prisão, a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Como se vê da decisão fustigada, a magistrada manteve a prisão preventiva do Paciente como forma de se garantir a ordem pública, bastante estremecida pela gravidade concreta do delito, bem como na segurança da aplicação da lei penal. Ademais, pelo que consta da sentença, o paciente permaneceu encarcerado no decorrer de toda a persecução criminal.

Como se vê, o periculum libertatis do paciente foi evidenciado pelas instâncias ordinárias.

Observa-se, da análise dos trechos transcritos, que a constrição cautelar está alicerçada em elementos vinculados à realidade, ante as referências às circunstâncias fáticas justificadoras, com destaque, principalmente, ao fato do paciente ter permanecido preso durante a instrução processual e ao modus operandi, a justificar a necessidade de manutenção da medida extrema.

Não‎ ‎é‎ ‎outra‎ ‎a‎ ‎opinião‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal, ‎o‎ ‎qual‎ ‎também‎ ‎adoto‎ ‎como‎ ‎razão‎ ‎de‎ ‎decidir ‎(fls.‎ ‎98/107).

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no RHC n. 171.820/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023).

Vale ressaltar, por oportuno, que há diversos julgados neste Tribunal dispondo que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal (HC n. 558.882/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/6/2020).

Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. HÁ nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e precedentes, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), MURILO MENDES DIAS SZERVINSK (IMPETRANTE)

Advogado

MURILO MENDES DIAS SZERVINSK (OAB 056847/GO)