0014362-76.2025.3.00.0000

HC 975885/SP (2025/0014362-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANTÔNIO MILHIM DAVIDADVOGADOS:ANTÔNIO MILHIM DAVID - SP028259MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA - SP259231MATHEUS HENRIQUE PAES - SP483953IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:IGOR DANIEL PARRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de IGOR DANIEL PARRA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2003318-83.2025.8.26.0000.

Consta dos autos que, em 29/12/2024, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito capitulado no art. 129, § 13 do Código Penal, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva.

O impetrante sustenta que o decreto constritivo carece de fundamentação idônea, uma vez que medidas protetivas ou cautelares diversas já seriam suficientes para resguardar a integridade física da vítima.

Alega que, em caso de condenação, o réu não cumprirá pena no regime fechado, o que revela a desproporcionalidade de sua segregação antecipada.

Requerem, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que a sua prisão seja revogada com a imposição de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.