0014674-52.2025.3.00.0000

HC 975983/SP (2025/0014674-4)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:ADRIANA MORA DUARTEADVOGADOS:ADRIANA MORA DUARTE - MG177903DARIENE ORNELAS COSTA - MG195255IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:F A C MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de F. A. C. M., acusado de estupro, visando à revogação da prisão preventiva. A defesa alega ausência dos requisitos para a custódia preventiva, extemporaneidade dos fatos e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra F. A. C. M., considerando a gravidade dos fatos e a necessidade de garantia da ordem pública. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes imputados, envolvendo violência contra adolescente, e pela necessidade de garantir a ordem pública. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, não havendo vício formal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada.

Imputa-se ao paciente a prática do crime de estupro (art.213 do Código Penal).

A defesa alega, em síntese, que o paciente satisfaz os requisitos para responder ao processo em liberdade, por ser primário, possuir residência e emprego fixos.

Ao final, requer a concessão da ordem para substituição da prisão preventiva por cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

HC 975983/SP (2025/0014674-4)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:ADRIANA MORA DUARTEADVOGADOS:ADRIANA MORA DUARTE - MG177903DARIENE ORNELAS COSTA - MG195255IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:F A C MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de F A C M, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Narra a impetrante que o paciente foi preso preventivamente por suposta prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal, e que, após o cumprimento desse mandado de prisão, a defesa requereu ao Juízo de primeira instância a revogação da prisão cautelar, demonstrando que medidas cautelares diversas da extrema são as adequadas ao caso, uma vez que as condições são favoráveis, há desnecessidade da constrição da liberdade, bem como ausência de contemporaneidade. Como houve indeferimento desse pedido, a defesa impetrou Habeas Corpus no âmbito do Tribunal local, que denegou a ordem, em decisão que não observou que o paciente não expõe a ordem pública a risco, que a fase investigativa do Inquérito Policial já se encontra exaurida, e que seria possível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, que também trariam segurança à vítima.

Pondera que não procede o entendimento perfilhado pela Corte estadual acerca da possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que o crime teria ocorrido em 2021, e que não há mais nenhum contato entre o paciente e a vítima.

Obtempera que o paciente é primário, exerce a ocupação em outro Estado, de médico intercambista do Programa Mais Médico, no Município de Mario Campos, e que ele não pretende se furtar da aplicação da lei penal, tampouco perturbar a instrução processual.

Requer, liminarmente e no mérito, seja posto o paciente em liberdade ou, subsidiariamente, seja substituída a prisão cautelar por medidas alternativas, diversas da extrema.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.