0014762-90.2025.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 13 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. A L S L (REQUERENTE), 2. S J B (REQUERIDO)

   Advogados

   ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (OAB 76206/RJ), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   HDE 11463/EX (2025/0014762-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L S LOUTRO NOME:A L L BADVOGADO:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO - RJ076206REQUERIDO:S J BADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal de Grande Instância de Paris, França, que decretou o divórcio de A. L. L. B. e S. J. B.

   Citado por edital (fls. 59-63), o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 65).

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 71 e 74-81).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 11-14), acompanhada de apostila (fl. 15), tradução oficial (fls. 16-24) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 29).

   que, com a alteração promovida pela na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.