0014770-67.2025.3.00.0000

HC 976115/SP (2025/0014770-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:O G DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de O G DA S, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Narra a impetrante que o paciente foi condenado, definitivamente, como incurso no caput do art. 217-A, por diversas vezes, combinado com o art. 226, I e II (Lei n. 11.106/05), na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

Sustenta a ocorrência de ilegalidade na dosimetria da pena, em relação ao reconhecimento do concurso de majorantes e à escolha da fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva.

Nesse sentido, argumenta que as instâncias ordinárias procederam à imediata cumulação das causas de aumento existentes, sem observar o disposto no art. 68 do CP, sendo "imprescindível afastar-se o concurso de majorantes, limitando-se o aumento apenas ao correspondente àquele que mais aumenta a pena" (fl. 5).

Por fim, defende que não poderia ser aplicada a fração máxima de aumento da reprimenda pela continuidade delitiva, tendo em vista que "não se chegou a uma conclusão a respeito da quantidade de vezes em que a conduta se repetiu" (fl. 5), assim, "deveria a pena ser exasperada no menor patamar possível, ou seja, em 1/6" (fl. 6).

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem "para que seja afastada a cumulação de causas de aumento do artigo 226 do Código Penal, nos termos do artigo 68, parágrafo único, do mesmo diploma, bem como seja diminuída a fração de aumento aplicada a título de continuidade delitiva" (fl. 8).