Intimação
D- Órgão
- AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL
- Classe
- INQUÉRITO
- Destinatários
- 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE), 2. R R S D (REQUERIDO), 3. R R E S (REQUERIDO), 4. L C M S (REQUERIDO), 5. E F S A (REQUERIDO)
- Advogados
- MARCELO BUTTELLI RAMOS (OAB 90592/RS), CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU (OAB 18074/DF), IGOR MARQUES PONTES (OAB 184994/SP), LANA FERNANDA SILVA COSTA (OAB 24580/MA), RUIZ DANIEL HERLIN RITTER (OAB 93180/RS), WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA (OAB 5845/PI), ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES (OAB 1465/DF), ANDRÉ LUÍS CALLEGARI (OAB 26663/RS), RAUL MARQUES LINHARES (OAB 97017/RS), MARÍLIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO (OAB 43260/DF)
Inq 1720/DF (2024/0014824-2)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAREQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:R R S DADVOGADOS:WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI005845IGOR MARQUES PONTES - SP184994CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU - DF018074ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465AREQUERIDO:R R E SADVOGADOS:MARCELO BUTTELLI RAMOS - RS090592RAUL MARQUES LINHARES - RS097017RUIZ DANIEL HERLIN RITTER - RS093180REQUERIDO:L C M SADVOGADOS:ANDRÉ LUÍS CALLEGARI - RS026663MARÍLIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO - DF043260REQUERIDO:E F S AADVOGADO:LANA FERNANDA SILVA COSTA - MA024580
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, preliminarmente, por maioria, rejeitar a questão de ordem suscitada pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e afirmou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito e, na sequência, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, rejeitar a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Quanto à questão de ordem, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos a Sr. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que suscitou a questão de ordem e a Sr. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro João Otávio de Noronha que votavam pelo declínio de competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região processar e julgar o feito.
Quanto às preliminares, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.