Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CACOAL - RO (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TUPACIGUARA - MG (SUSCITANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CC 218995/MG (2026/0015618-7)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TUPACIGUARA - MGSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CACOAL - ROINTERESSADO:V S BADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Tupaciguara - MG, o suscitante, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cacoal - RO, o suscitado.
O núcleo da controvérsia consiste em definir o juízo competente para acompanhar o cumprimento da medida socioeducativa de liberdade pelo adolescente V S B.
Consta nos autos que o Juízo de Direito da Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Tupaciguara - MG deferiu ao interessado V S B a progressão da medida de internação para liberdade assistida. Após, declinou da competência ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cacoal - RO para a fiscalização da medida em meio aberto, considerando que "o socioeducando mudou-se para a cidade de Cacoal/RO, passando a residir sob a responsabilidade de seu tio" (fl. 450).
Por sua vez, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cacoal - RO, o suscitado, não aceitou a competência, devolvendo os autos ao juízo de origem, "tendo em vista que não foi possível localizar o socioeducando nesta comarca, e conforme preconiza o art. 36 da Lei n. 12.594/2012 (SINASE), a competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas segue o determinado pelo art. 146 da Lei nº 8.069/1990 (ECA)" (fl. 440).
Ao receber novamente os autos, o Juízo de Direito da Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Tupaciguara - MG suscitou o presente conflito de competência.
Por meio da decisão de fls. 459/461, designei o Juízo de Direito da Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Tupaciguara - MG, o suscitante, para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento final do presente incidente.