Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. ELDER CORREA SENA (IMPETRANTE)
- Advogado
- ELDER CORREA SENA (OAB 21244/ES)
HC 1068091/ES (2026/0015701-1)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ELDER CORREA SENAADVOGADO:ELDER CORREA SENA - ES021244IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:GABRIEL VASCONCELOS FREIRECORRÉU:MARIA ANTONIA DIAS DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL VASCONCELOS FREIRE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 11/10/2025, com a custódia convertida em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Alega o impetrante que a custódia foi mantida sem fundamentação concreta, em afronta ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal – CPP, pois se baseou em gravidade em abstrato e presunções genéricas.
Sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que seriam suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Aduz que inexiste laudo toxicológico definitivo, o que fragiliza a materialidade e não justificaria a medida extrema de prisão preventiva.
Assevera que a instrução foi encerrada, esvaziando o periculum libertatis e afastando risco à aplicação da lei penal ou à colheita probatória.
Afirma que há desproporcionalidade da custódia, em razão da possível incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com potencial redução da pena e fixação de regime menos gravoso.
Defende que o Ministério Público não compareceu à audiência de instrução e julgamento, inexistindo provas produzidas em juízo aptas à condenação.
Entende que a origem decorre de denúncia anônima e de investigação pela Polícia Militar, o que violaria regras legais de investigação.