0015707-77.2025.3.00.0000

HC 976144/PR (2025/0015707-9)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:ISABELA MARTINS RODRIGUESADVOGADO:ISABELA MARTINS RODRIGUES - PR091806IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:LINCON ROGER DA SILVA PINHEIROCORRÉU:KAYO FELIPE ISSA NADERINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LINCON ROGER DA SILVA PINHEIRO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ na Apelação Criminal n. 0014694-71.2024.8.16.0014.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo.

Neste writ, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, pois no momento da abordagem policial não foram encontrados entorpecentes na posse ou depósito do acusado.

Aduz que a fixação do regime fechado não foi fundamentado.

Requer a concessão da ordem para reformar a dosimetria nos termos delineados na impetração.

Liminar indeferida às fls. 35-36.

Foram prestadas informações às fls. 39-40 e 44-50.

O Ministério Público Federal manifestou-se à fls. 61-67, opinando pela concessão parcial da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

Constato que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados (AgRg no HC n. 573.735/SP, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021, e AgRg no HC n. 610.106/PR, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 1º/03/2021; decisões monocráticas: HC n. 512.674/CE, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/05/2019; HC n. 482.877/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 29/03/2019; HC n. 675.658/PR, rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 04/08/2021; HC n. 677.684/SP, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 02/08/2021).

Além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, isso porque, as instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação da paciente pelo delito de tráfico ilícito de drogas, ressaltando as provas testemunhais produzidas e as circunstâncias da apreensão pelos agentes da polícia que efetivaram investigação previamente.

Dessa forma, para se acolher a pretendida absolvição do paciente se mostra incabível na via do habeas corpus.

Outrossim, a fixação do regime fechado foi determinada com fundamentação idônea, em virtude da quantidade de pena e da reincidência do

condenado.

Assim,

Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a maior reprovabilidade da conduta - na espécie, a reincidência do agravante -, ainda que o quantum da pena tenha sido inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP) (AgRg no AREsp n. 831.035/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe 3/8/2016).

Desse‎ ‎modo,‎ ‎estabelecida‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎em‎ ‎patamar‎ ‎inferior‎ ‎a‎ 08‎ ‎(oito)‎ ‎anos,‎ ‎mas‎ ‎sendo‎ o ‎réu ‎reincidente‎,‎ adequada‎ ‎a‎ ‎manutenção‎ ‎do‎ ‎regime‎ ‎inicial‎ ‎fechado.

Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)