0015714-35.2026.3.00.0000

HC 1068095/MG (2026/0015714-8)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:SIDINEY MENEZES MOREIRAADVOGADOS:SIDINEY MENEZES MOREIRA - MG116951CARINE KELLY GONCALVES - MG186493IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAOPACIENTE:SEBASTIAO MOACIR SCARABELLI

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SEBASTIAO MOACIR SCARABELLI, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 6000344-59.2026.4.06.0000/MG.

Consta dos autos que, em 5/12/2025, o paciente foi preso preventivamente, no contexto do Inquérito Policial instaurado para investigar suposta prática dos delitos previstos nos arts. 232-A e 288 do Código Penal.

A impetrante sustenta que seria caso de superação do enunciado da Súmula n. 691/STF, por se tratar de flagrante ilegalidade decorrente do indeferimento de liminar pelo Tribunal a quo, o que justificaria o conhecimento da impetração e a concessão imediata da tutela de liberdade.

Argumenta que teria ocorrido cerceamento de defesa, em violação à Súmula Vinculante n. 14/STF, porque, mesmo após o encerramento das investigações em 19/12/2025, foi mantido sigilo integral dos autos do Inquérito Policial n. 1008254-40.2023.4.06.3813, impedindo o acesso da defesa aos elementos já documentados, com reflexos na manutenção da custódia cautelar.

Defende que a negativa de acesso configuraria violação de prerrogativas profissionais e abuso de autoridade, com grave prejuízo ao exercício da ampla defesa.

Afirma existir deficiência de fundamentação da decisão de indeferimento da liminar em habeas corpus, por invocar razões genéricas, não analisar integralmente os fundamentos defensivos e deixar de justificar a superação de súmula e precedentes invocados.

Alega inexistir contemporaneidade dos fatos investigados para justificar a prisão preventiva, visto que o último registro é de setembro/2024 e que o encerramento do inquérito ocorreu em 19/12/2025. Argumenta que a manutenção da medida extrema configuraria antecipação de pena.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a substituição por medidas cautelares diversas, se necessário.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO