Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO), 1. CLEICE ELLEN DA COSTA SARAIVA (REQUERENTE)
- Advogado
- JULIANO JOSÉ DE LIZ (OAB 14877/SC)
RHC 230848/SC (2026/0015747-6)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:CLEICE ELLEN DA COSTA SARAIVAADVOGADO:JULIANO JOSÉ DE LIZ - SC014877RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACORRÉU:ANDRIELLI BECHTOLDCORRÉU:BRAYAN JARAMILLO LOPEZCORRÉU:CAMILA BEATRIZ RODRIGUES BERNARDOCORRÉU:GEORG SOVENIL MARQUESCORRÉU:JALILE TALITA DALMASO DO NASCIMENTOCORRÉU:LUANA MOREIRA DA SILVACORRÉU:MATHEUS LUIS AMORIM
DECISÃO
Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por CLEICE ELLEN DA COSTA SARAIVA diretamente no Superior Tribunal de Justiça, consoante a certidão de fl. 28.
É o relatório.
Decido.
O recurso não comporta conhecimento.
Em vez da interposição direta, a insurgência deveria ter sido apresentada perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, órgão competente para a remessa do feito a esta Corte Superior. Nesse sentido:
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Diante da consolidação jurisprudencial pela racionalização do uso do habeas corpus e, buscando privilegiar o sistema recursal vigente, não se mostra razoável o atropelamento das regras atinentes ao recurso ordinário sob o argumento de aplicação do princípio da fungibilidade, ora, ou a defesa opta pelo recurso cabível na espécie seguindo o rito a ele imposto ou pela impetração de mandamus substitutivo.
2. Ainda é entendimento predominante de que o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 85.413/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017.)
Em acréscimo, confiram-se estes julgados: AgRg no RHC n. 63.626/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.5.2016, DJe de 7.6.2016; e AgRg no RHC n. 124.470/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9.6.2020, DJe de 18.6.2020.