0015792-63.2025.3.00.0000

HC 976177/SC (2025/0015792-8)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:IARA LUCIA DE SOUZAADVOGADOS:IARA LÚCIA DE SOUZA - SC026548BÁRBARA SIMÕES DA SILVA - SC068366IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:YURI SILVEIRA DO NASCIMENTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de YURI SILVEIRA DO NASCIMENTO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 (um) ano e (oito) meses de reclusão e de 6 (seis) meses de detenção no regime inicial aberto, mais pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, como incurso nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 331 do Código Penal, tendo a reprimenda corporal sido substituída por sanções restritivas de direitos.

Inconformadas, acusação e defesa apelaram, tendo o recurso ministerial sido provido para condenar o réu às penas de 5 (cinco) anos de reclusão no regime inicial semiaberto e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de desacato.

A impetrante sustenta não haver fundamentação idônea para o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Alega que o fato de o réu possuir registros pela prática de atos infracionais não justificaria o afastamento da minorante.

Afirma que a quantidade de entorpecentes apreendidos não seria exorbitante, permitindo o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Argumenta que a quantidade e a natureza das drogas poderiam, no máximo, definir o quantum de redução da pena pela incidência da causa de diminuição em questão, mas não seriam suficientes, por si sós, para a afastar o benefício.

Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, abrandando-se o regime prisional e substituindo-se a sanção corporal por reprimendas restritivas de direitos.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 947.773/SC. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.

IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN