0015931-15.2025.3.00.0000

HDE 11470/EX (2025/0015931-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R S NREQUERENTE:M P V GADVOGADOS:CATARINA EUZÉBIO DE OLIVEIRA - ES024208JÉSSICA GOMES DE ALCÂNTARA BOTELHO COSTA - PA026856REQUERIDO:M P V GREQUERIDO:R S NADVOGADOS:CATARINA EUZÉBIO DE OLIVEIRA - ES024208JÉSSICA GOMES DE ALCÂNTARA BOTELHO COSTA - PA026856

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. S. N. e M. P. V. G., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Conservatória do Registro Civil de Fafe, Portugal.

De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual simples no assentamento de casamento deve ser realizada perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intime-se a requerente para que, em 30 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação, por esta Corte Superior, do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN