0015979-42.2023.3.00.0000

CR 18547/EX (2023/0015979-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃOINTERESSADO:F A M RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:M C DE A RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

A comissão foi restituída à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central, em 14 de junho de 2023.

Portanto, desentranhe-se o expediente avulso e arquive-se.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN