0016142-17.2026.3.00.0000

HDE 13547/EX (2026/0016142-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E E DE A FREQUERENTE:S T PADVOGADO:ISABELA MILANI CANABRAVA - MG134894REQUERIDO:S T PREQUERIDO:E E DE A FADVOGADO:ISABELA MILANI CANABRAVA - MG134894

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Juízo de Primeira Instância do Condado de Cobb, Geórgia, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de E. E. de A. F. e S. T. P.  e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 47-51).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio, acompanhada do acordo por ela ratificado (fls. 23-29) e de apostilas (fls. 22 e 25), tradução oficial (fls. 30-38) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 23).

Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 13547/EX (2026/0016142-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E E DE A FREQUERENTE:S T PADVOGADO:ISABELA MILANI CANABRAVA - MG134894REQUERIDO:S T PREQUERIDO:E E DE A FADVOGADO:ISABELA MILANI CANABRAVA - MG134894

DECISÃO

‎Defiro‎ o‎ pedido‎ de‎ ‎ gratuidade‎ da‎ justiça.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN