0016184-66.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1068174/RJ (2026/0016184-2)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAAGRAVANTE:TELMO GOMES FABRI JUNIORADVOGADO:JOHNATHAN MIRANDA DA SILVA - RJ226515AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

HC 1068174/RJ (2026/0016184-2)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:JOHNATHAN MIRANDA DA SILVAADVOGADO:JOHNATHAN MIRANDA DA SILVA - RJ226515IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:TELMO GOMES FABRI JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TELMO GOMES FABRI JUNIOR, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0001844-72.2026.8.19.0000.

Consta dos autos que, em 30/11/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva.

A defesa sustenta que haveria constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática do Tribunal de origem que teria indeferido a liminar, mantendo a custódia mesmo diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.

Afirma que a prisão preventiva careceria de fundamentação idônea, nos termos do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, razão pela qual deveria ser relaxada.

Alega a ausência dos pressupostos da prisão preventiva, por inexistirem dados concretos e contemporâneos que indiquem risco de reiteração criminosa ou necessidade da medida extrema.

Argumenta que a prisão preventiva estaria sendo utilizada como antecipação de pena, em afronta aos princípios da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar.

Assevera que o paciente permaneceria preso há mais de 45 dias sem oferecimento de denúncia, em razão de falha estatal consistente em distribuição do feito a juízo incompetente e remessa tardia à vara Especializada, o que configuraria excesso de prazo, violação do princípio da razoável duração do processo e ofensa ao princípio da proporcionalidade.

Ressalta que o paciente seria primário, possuiria residência fixa e ocupação lícita há mais de 15 anos, não havendo periculosidade concreta nem risco processual que justifiquem a manutenção da cautela.

Defende a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, como proibição de contato com a vítima e monitoração eletrônica.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, como a proibição de contato com a vítima e monitoração eletrônica.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO