0016259-42.2025.3.00.0000

HC 976227/RS (2025/0016259-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:L DA C BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L. DA C. B., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Relata a impetrante que a condenação imposta configura constrangimento ilegal, pois ignora as particularidades do caso concreto.

Argumenta que a jurisprudência dominante, consolidada no REsp n. 1.480.881/PI e na Súmula n. 593 do STJ, admite a presunção absoluta de violência nos casos de estupro de vulnerável, mas que há precedentes nos quais se reconhece a atipicidade material da conduta diante de situações excepcionais.

Defende, ainda, que a aplicação literal da norma penal viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que o relacionamento foi consentido, público e não representou risco social significativo.

Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.