0016392-50.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

I. CASO EM EXAME

1. A postulação defensiva objetiva a revogação da prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de eventual aplicação de medidas cautelares diversas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em avaliar a fundamentação do decreto constritivo e sua ratificação, à luz da plausibilidade jurídico-factual da imputação acusatória, com exame do binômio necessidade- conveniência da cautela e em face do princípio da homogeneidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Assentada a premissa de que o habeas corpus não se presta à valoração aprofundada de provas ou à discussão antecipada do mérito da ação principal, tenho que o pedido não merece acolhida.

4. Na hipótese, o paciente teria, em tese, praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra a vítima Francisca Aldenira, no interior do coletivo da linha 497, ao, supostamente, apertar sua nádega. Na ocasião, a estaria em pé no veículo, enquanto o paciente se encontrava sentado logo atrás. Após a conduta, a ofendida teria manifestado imediata reprovação, afastando-se e dirigindo-se à parte dianteira do ônibus.

5. Consta dos autos que a vítima, ao deslocar-se para a parte dianteira do coletivo, teria avistado guarnição da Guarda Municipal e solicitado a parada do veículo para comunicar os fatos, circunstância que teria ensejado a abordagem e a detenção do paciente.

6. A decisão impugnada exibe fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial, havendo a presença efetiva dos requisitos para decretação da cautela, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

7. O caso deduzido expõe os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, com indicação de contemporaneidade (CPP, art. 312).

8. O fato apresenta gravidade concreta, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública.

9. O caso em apreço, à luz do material cognitivo até agora reunido, se acha escoltado por lastro probatório mínimo, a respaldar, si et in quantum, a persecução penal deflagrada.

10. A Lei n. 15.272/25, cuja natureza processual impõe imediata aplicação, alcançando, portanto, todos os processos em andamento, dispôs sobre as circunstâncias que, sem prejuízo de outras, sempre recomendam a opção pela custódia preventiva (CPP, § 5º do art. 310).

11. O referido Diploma ainda previu outros fatores que devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública (CPP, art. 312, § 3º).

12. Na espécie, a situação do paciente se subsome às normas restritivas dos incisos I, § 5º, do art. 310, e IV, § 3º do 312, ambos do CPP. Inviável, portanto, qualquer [...]de contracautela, devendo, ao inverso, ser prestigiada a máxima segregação corporal.

13. De fato, em casos como tais, a orientação jurisprudencial tem sido firme no sentido de chancelar a restrição cautelar, sob o fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato narrado, obviando, por igual, o risco de reiteração de práticas análogas e remediando, em certa medida, a sensação difusa de inação e impunidade, a repercutir negativamente sobre as instituições de segurança pública.

14. A situação jurídico-processual exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade.

15. Além de ostentar anotações por suposta vulneração aos arts. 157 e 155, § 4º, II e IV, ambos do CP, o paciente também expõe a condição de duplamente reincidente. O fenômeno da reincidência expõe a necessidade de cessação da reiteração criminosa e faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais.

16. A hipótese dos autos também viabiliza a decretação da custódia por conveniência de instrução criminal. Em casos como tais, subsiste a necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na Resolução ONU 40/34, prestigiada pela Resolução CNJ 253/18.

17. Afirmada a custódia prisional como necessária e oportuna, não se cogita, como no caso, por incompatibilidade lógico-jurídica, da aplicação de eventuais cautelares alternativas ou a sua neutralização pelos atributos supostamente favoráveis ao paciente.

18. Não se verifica, por fim, só pelo cenário que foi exibido, situação de estridente ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, capaz de autorizar uma sumária expeda ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e na linha da orientação do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

19. Denegação da ordem."

Dessa forma, o mandamus encontra-se prejudicado, uma vez que ataca os fundamentos utilizados para indeferir a liminar. Incumbe à defesa impugnar, portanto, em nova impetração, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EXTORSÃO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO PREJUDICADO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. Anoto que "[s]e a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691 do STF" (AgRg no HC 447.377/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/08/2018).

3. Agravo regimental prejudicado.

(AgRg no HC n. 803.709/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO), 1. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA LUIZ (AGRAVANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO