0016491-20.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1068232/PR (2026/0016491-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:DANIEL BATISTA DE OLIVEIRAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

HC 1068232/PR (2026/0016491-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:DANIEL BATISTA DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de D. B. DE O. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 217-A, § 1º, do Código Penal.

O pedido de revisão criminal foi julgado improcedente pelo Tribunal de origem (fls. 92-96).

A impetrante sustenta que a vítima não foi ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, havendo apenas confirmação oral não gravada e posterior desistência da sua oitiva.

Alega que os depoimentos colhidos são indiretos, de ouvir dizer, sem testemunha ocular dos fatos, o que inviabilizaria a condenação à luz do art. 155 do Código de Processo Penal.

Aduz que houve perda de uma chance probatória, pois não foram requisitadas filmagens da clínica nem foram ouvidas testemunhas presenciais qualificadas.

Assevera que não houve relatório ou avaliação psicológica da vítima e que o paciente não foi ouvido na fase inquisitorial, sem justificativa.

Requer, liminarmente, a suspensão do cumprimento da pena e a expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a absolvição do paciente.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 125-126).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 156-160).

É o relatório.

É firme no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto.

HC 1068232/PR (2026/0016491-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:DANIEL BATISTA DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 217-A, § 1º, do Código Penal.

Em suas razões, a impetrante alega que o contexto probatório mostrou-se bastante frágil para servir de base para uma condenação a 10 anos e 6 meses de reclusão, sendo que, em casos de estupro de vulnerável, a ausência de provas idôneas e suficientes para a formação do juízo condenatório impõe a absolvição.

Enfatiza ser necessária a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e defende a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do paciente.

Requer, liminarmente, a suspensão imediata do cumprimento da pena.

No mérito, pugna pela absolvição do paciente, diante da insuficiência probatória e da perda da chance de produção de provas essenciais. Subsidiariamente, pede que seja a ordem concedida de ofício, diante de manifesta ilegalidade.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.