0016637-61.2026.3.00.0000

HC 1068261/SP (2026/0016637-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GABRIELA CAROLINE REIS VASCONCELLOSADVOGADO:GABRIELA CAROLINE REIS VASCONCELLOS - MG192245IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCOS AUGUSTO DE SOUSA REZENDEOUTRO NOME:MARCOS AUGUSTO REZENDEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de M. A. de S. R. , no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, do Código Penal (oito vezes).

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o indeferimento do pedido de justificação criminal impede a produção de prova oral destinada a instruir futura ação revisional.

Alega que houve cerceamento de defesa, pois a oitiva de testemunhas não ouvidas na ação penal seria necessária para esclarecer pontos controvertidos sobre os fatos, especialmente quanto às declarações da vítima, indicadas como divergentes.

Expõe que deve ser iniciada a discussão sobre eventual desclassificação da conduta em futura revisão criminal, afirmando existir relação fática que justificaria tal debate, a ser sustentada com a prova oral nova produzida judicialmente na justificação.

Requer, liminarmente e no mérito, a realização de audiência de justificação no juízo de origem e o recebimento da ação de justificação criminal para produção e posterior homologação das provas orais.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.