0016798-08.2025.3.00.0000

HC 976254/SP (2025/0016798-6)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ALEX HENRIQUE DOS SANTOSADVOGADO:ALEX HENRIQUE DOS SANTOS - SP363981IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:F A DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de F A DA S, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos ter sido o paciente condenado à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal.

Em suas razões, sustenta que houve violação do art. 28 do Código de Processo Penal, ao contrariar-se o pedido inicial do Ministério Público, que havia se manifestado pelo arquivamento do inquérito, sem que existissem novas provas obtidas em novas diligências.

Requer, liminarmente, que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento de mérito do presente writ. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade dos atos judiciais, a partir da manifestação de arquivamento do Ministério Público, para que os autos retornem à primeira instância e seja adotado o procedimento correto previsto no art. 28 do CPP.

É o relatório.

Decido.

De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN