0016848-34.2025.3.00.0000

HDE 11467/EX (2025/0016848-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C F DE OADVOGADOS:PAULO GUILHERME DA SILVA - MT002994AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS - MT034449OALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS - MT030573OREQUERIDO:A V M FREQUERIDO:A V M

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira promovida por C. F. de O. em que é parte requerida A. V. M. F., cujos objetos são sentenças de divórcio e ratificação de acordos exaradas pela Vara de Família e Sucessões de Middlesex, Massachusetts, Estados Unidos da América.

A requerida anuiu expressamente ao pedido (fls. 13-15), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 63-68).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos: a sentença estrangeira de divórcio e o acordo de separação conjugal por ela ratificado (fl. 47 e 23-29) acompanhados de apostila (fl. 46), tradução oficial (fls. 35-36 e 37-41) e a comprovação do trânsito em julgado (fl. 47); a sentença que ratificou o acordo de guarda dos filhos por ela ratificado (fls. 51 e 49), acompanhados de apostila (fl. 46), tradução oficial (fls. 52 e 50), e a comprovação do trânsito em julgado (fl. 51).

HDE 11467/EX (2025/0016848-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C F DE OADVOGADOS:PAULO GUILHERME DA SILVA - MT002994AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS - MT034449OALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS - MT030573OREQUERIDO:A V M FREQUERIDO:A V M

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN