0016851-52.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1068282/RJ (2026/0016851-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:O F DE M FADVOGADOS:KELY PRISCILLA GOMES FREITAS BRASIL - DF026403LENILSON DA PENHA SARDINHA - RJ240116AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

HC 1068282/RJ (2026/0016851-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LENILSON DA PENHA SARDINHAADVOGADOS:KELY PRISCILLA GOMES FREITAS BRASIL - DF026403LENILSON DA PENHA SARDINHA - RJ240116IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:O F DE M FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de O F DE M F – condenado por estupro de vulnerável, por três vezes, na forma do art. 71 c/c art. 226, II, do Código Penal, à pena de 16 anos, 7 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em 8/7/2025, negou provimento ao recurso de apelação (Autos n. 0023129-58.2019.8.19.0068 - fls. 14/37).

O impetrante aponta ilegalidade por condenação fundada exclusivamente na palavra da vítima, sem corroboração externa independente. Menciona a existência de materialidade negativa, depoimento indireto e contradições relevantes nos relatos, em violação do standard probatório de prova além de dúvida razoável, a ensejar aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Afirma a admissibilidade do habeas corpus por revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão e nos depoimentos, sem reexame de provas.

Subsidiariamente, aduz ser caso de desclassificação para o art. 65 da Lei de Contravenções Penais, vigente à época, sustentando que os relatos imputam, em tese, toques superficiais, sem atos libidinosos invasivos, violência ou grave ameaça, sendo incompatíveis com o tipo do art. 217-A do Código Penal.

Alega, ainda, haver erro na dosimetria: ausência de prova segura do número de infrações para justificar a fração de aumento da continuidade delitiva aplicada em 1/4, quando os relatos são genéricos (“muitas vezes”, “diversas vezes”), devendo ser reduzida ao mínimo de 1/6; e indevido incremento da pena-base pelas consequências do crime, diante do nexo causal incerto admitido pela vítima.

HC 1068282/RJ (2026/0016851-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LENILSON DA PENHA SARDINHAADVOGADO:LENILSON DA PENHA SARDINHA - RJ240116IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:ODACY FELICIANO DE MORAES FILHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO

Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de ODACY FELICIANO DE MORAES FILHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Por fim, encaminhem-se os autos ao relator.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO