0016889-64.2026.3.00.0000

Janeiro 20261 evento

1. 23 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. CIDINALDO AMARAL ALVES (IMPETRANTE)

   Advogado

   CIDINALDO AMARAL ALVES (OAB 39194/GO)

   HC 1068292/GO (2026/0016889-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:CIDINALDO AMARAL ALVESADVOGADO:CIDINALDO AMARAL ALVES - GO039194IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:CLAUDOMIRO XAVIER DE GODOIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDOMIRO XAVIER DE GODOI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

   Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal.

   Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial (Teste de Rorschach).

   Ressalta que a audiência de instrução e julgamento está designada para 9 de março de 2026 e que "a realização deste ato sem a produção da prova tornará inútil qualquer provimento futuro, consumando um prejuízo irreparável à defesa e à liberdade do Paciente" (fl. 3).

   Alega que " a acusação se resume a um único e frágil pilar: a palavra da suposta vítima sobre fatos que teriam ocorrido há mais de uma década. Negar à defesa o único instrumento técnico-científico capaz de produzir um contraponto a essa narrativa não é um ato de "discricionariedade" judicial, mas sim uma anulação completa e absoluta do direito de defesa" (fl. 4).

   Requer, liminarmente a suspensão "da Ação Penal nº 5429833-46.2024.8.09.006 em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Goiás/GO, sustando-se a realização de quaisquer atos processuais, em especial a audiência de instrução e julgamento, até a decisão de mérito do presente Habeas Corpus" (fl. 6); e, no mérito, a anulação do "v. acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 5743237- 57.2025.8.09.0065 e, por consequência, determinar a realização da prova pericial (Teste de Rorschach) na ação penal de origem" (fl. 6).

   É o relatório.

   Decido.

   Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.