0016988-34.2026.3.00.0000

MS 31980/SP (2026/0016988-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:PRISCILLA BUENOADVOGADO:ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA SANTOS - SP186511IMPETRADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRISCILLA BUENO contra suposto ato ilegal e abusivo do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que homologou a determinação de arquivamento do Inquérito Policial n. 1510627-67.2024.8.26.0577.

É o relatório.

Nos termos do I, , da Constituição Federal, o Superior Tribunal de art. 105, b Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

No caso em tela, a ora impetrante indicou como autoridade coatora o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o que, por si só, afasta a competência constitucionalmente atribuída a este Tribunal Superior para o julgamento do presente mandamus.

Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 105/STJ).

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO