0017009-10.2026.3.00.0000

• MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

  OAB/CE 12359

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Quanto ao periculum in mora, aduz que o impacto financeiro anual da implementação de tais vantagens é estimado em R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões) e que não há qualquer previsão orçamentária para tal despesa na Lei Orçamentária Anual de 2026.

Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial para que seja suspenso a eficácia do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJCE.

Feito o breve relato, decido.

Nos termos do art. 288, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a apreciar, monocraticamente, a liminar e a própria tutela de urgência.

A concessão de tutela provisória de urgência, na nova ordem processual, encontra-se regulada no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em exame, verifico que o Requerente formula pedido de tutela provisória a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial e, por conseguinte, suspenso o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJCE e, por consequência, paralisar imediatamente todos os efeitos da decisão de 1º grau que determinou o cumprimento provisório da sentença, nos autos do processo n. 0147733-66.2016.8.06.0001.

Conforme relatado pelo Requerente, o recurso especial por ele interposto foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Ceará e, portanto, seria incumbência sua, além da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, a comprovação da probabilidade do direito.

Em se tratando de recurso especial inadmitido, a plausibilidade do direito vindicado se traduz tanto na necessidade de demonstração da possibilidade de conhecimento e provimento do recurso especial, quanto na apresentação de argumentos relativos ao manejo e a possibilidade de êxito do agravo em recurso especial.

In casu, embora tenha reiterado a tese vertida no recurso especial, o Requerente, em um análise preliminar, não apresentou argumentos capazes de afastar os óbices aplicados pelo Tribunal de origem, em especial o enunciado sumular n. 280/STF, e assim, permitir o conhecimento do agravo em recurso especial e possibilitar o seu provimento.

Assim, sem que haja argumentação capaz de afastar a aplicabilidade dos óbices invocados, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para inadmitir o recurso especial, resta impossibilitada a análise, de forma ampla, da probabilidade do direito.

Diante do exposto, em juízo perfunctório, entendo não demonstrada a verossimilhança das alegações, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito referente ao direito vindicado, não obstante a sinalização de algum perigo da demora.

Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intime-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial para suspender a eficácia do acórdão recorrido e, por consequência, paralisar imediatamente todos os efeitos da decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento provisório da sentença nos autos do processo n. 0147733-66.2016.8.06.0001.

É o relatório.

Decido.

Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ, decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência".

Em consulta a sítio eletrônico do Tribunal de origem, consta que em 13.12.2025 foi confirmada a comunicação eletrônica do despacho do juízo determinando o cumprimento provisório da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desse modo, considerando que foi confirmada a comunicação em 13.12.2025 e o disposto nos arts. 219 e 220 do CPC, ausente o iminente perecimento de direito que estaria a ocorrer de forma a legitimar a apreciação da medida no plantão judicial.

A atuação excepcional e interventiva em regime de plantão judiciário e em substituição ao Relator deve ocorrer apenas nas hipóteses em que ficar evidente prejuízo ao resultado útil do processo, o que não é o caso dos autos.

Até porque a parte requerente não demonstrou a iminência de atos executivos concretos, cabendo, portanto, à relatora o exame do pedido de tutela provisória de urgência.

Encaminhem-se os autos à Ministra relatora.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO